TARIFAS BANCÁRIAS: SAIBA QUAIS SÃO AS TAXAS QUE O BANCO NÃO PODE COBRAR

TARIFAS BANCÁRIAS: SAIBA QUAIS SÃO AS TAXAS QUE O BANCO NÃO PODE COBRAR

É muito comum que consumidores, ao contratar um empréstimo ou financiamento frente ao banco, se deparem com a cobrança de certas tarifas bancárias.

O Banco Central autoriza que os bancos cobrem essas tarifas para cobrir o custo de alguns dos serviços prestados.

Isso inclui tarifas que são cobradas dos tomadores de empréstimos ou financiamentos e usuários de outros serviços como cheque especial, cartão de crédito ou antecipação de recebíveis.

No entanto, nem todas essas tarifas são consideradas legais.

Duas que – ainda! – são comumente utilizadas pelos bancos em operações bancárias como empréstimos e financiamentos são a TAC e a TEC.

Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) tem como escopo o custeio de despesas administrativas despendidas pela instituição financeira na celebração do contrato.

Ela é considerada ilegal.

Este valor serviria para cobrir despesas com verificação de cadastro do cliente, o que é essencial para a aprovação de crédito.

Contudo, o banco não pode mais transferir esse custo da operação para o cliente.

Podia até 2008, mas desde lá o Banco Central baixou uma resolução proibindo esta cobrança.

Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)

A Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), que é cobrada por lâmina emitida, seja boleto ou folha de carnê, também é considerada ilegal.

O banco não pode repassar ao cliente os custos com a emissão.

Da mesma forma que a TAC, desde 2008 o Banco Central já definiu que estas despesas são de responsabilidade da instituição financeira.

Outras tarifas bancárias ilegais

Ainda, por vezes, é comum que os bancos cobrem a Tarifa de Renovação de Cadastro, que, como o próprio nome já diz, corresponde a um custo pela renovação de cadastro de um correntista.

Essa tarifa também foi considerada ilegal.

A tarifa de Ressarcimento de serviços de terceiros prevê a cobrança de ressarcimento de serviços de forma genérica, sem especificar o serviço prestado.

Por esse motivo, também foi vedada.

O que pode ser cobrado?

Por outro lado, há tarifas que podem ser cobradas pelos bancos.

São elas:

  • Tarifa de Cadastro (TC), cobrada quando se faz a primeira operação com o banco, uma única vez;
  • Ressarcimento de registro de gravame, cobrada pelo registro de um veículo junto ao DETRAN como garantia de uma operação de financiamento bancário; e
  • Tarifa de avaliação do bem, que incide sobre a realização de avaliação de um bem dado em garantia.

E o seguro obrigatório?

É importante alertar que os bancos não estão autorizados a impor a contratação de um seguro quando da contratação de um serviço bancário.

Apesar do seguro não ser uma tarifa bancária, é sempre bom lembrar que eles não são ilegais, mas são opcionais.

A cláusula referente ao seguro deve estar especificada e deve ser aceita pelo cliente de forma expressa.

Se não houver comunicação ao cliente acerca da contratação de um seguro juntamente com o empréstimo, caracteriza-se a venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I).

Porque são cobradas as tarifas bancárias?

Desde que o Brasil logrou dominar a hiperinflação, e já se vai nisso mais de um quarto de século, os bancos passaram a contar com a cobrança de tarifas como um importante componente de suas margens de lucro.

Portanto, há sempre uma certa tensão neste tema.

Muito embora aparentemente representem um valor menor, há situações em que é possível abater da dívida valores importantes, relativos às tarifas.

E este é um ponto a mais que pode auxiliar nos procedimentos de negociação com o banco.

Por isso, é muito importante prestar atenção na hora de realização uma contratação com o banco.

E, no caso de renegociação de dívidas ou mesmo na discussão dessas dívidas na Justiça, saber analisar o que pode e o que não pode ser cobrado dos clientes.

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