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BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZA JUIZ A EXTINGUIR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM PEDIDO DO CREDOR
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de
Publicada lei que prorroga prazo para realização da assembleia de acionistas
O governo Federal publicou nesta quarta-feira, 29, no DOU, a lei 14.030/20 que prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem assembleias
Os efeitos da pandemia do COVID-19 sobre os contratos
A Covid-19, para além do caos na saúde, está afetando a economia nacional em todos os setores. Com a decretação das medidas governamentais de quarentena
Liminar do STF suspende execuções trabalhistas que envolvem correção monetária
Uma liminar do ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos da Justiça do Trabalho que envolvam o debate sobre a correção monetária das dívidas
Novo entendimento do STJ decide que devedor revel deve ser pessoalmente intimado para cumprir sentença
Em recente julgamento, a 3ª turma do STJ debateu a necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independentemente de penhora anterior
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por
Governo altera regras de licitação e uso de RDC durante calamidade pública MP 961/20 permite pagamentos antecipados e altera valores para obras sem licitação.
Foi publicada nesta quarta-feira, 7, no DOU, a MP 961/20. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida autoriza
Justiça do Trabalho concede repactuação de acordo trabalhista em tempos de Coronavírus
Devido a pandemia do coronavirus, a Justiça do Trabalho tem sido demandada para lidar com questões que envolvem conflitos entre saúde pública, crise econômica e
Comunicado COVID-19
De modo a colaborar com as orientações das autoridades sanitárias no combate e em razão do avanço da pandemia do Covid-19 (coronavírus) comunicamos que a
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição