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Direitos e Deveres dos Empregadores: Um equilíbrio essencial
Entender os direitos e deveres como empregador é fundamental para manter um ambiente de trabalho justo e legalmente saudável. Aqui estão alguns pontos importantes: Direitos
STF: BANCOS PODEM TOMAR IMÓVEIS DE DEVEDORES SEM DECISÃO JUDICIAL. ENTENDA O QUE É ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia O
Alerta golpe!
ALERTA DE GOLPE Clientes da IBC ADVOCACIA têm recebido ligações e mensagens via WhatsApp DE NÚMEROS DESCONHECIDOS, informando que créditos provenientes de seus processos foram
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá
STF decide que licença maternidade deve começar a partir da alta hospitalar
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu que a licença-maternidade deve começar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Até
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta,
Imóvel cedido pelo devedor a sua família, pode ser considerado impenhorável, decide terceira turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de
Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas
Segundo o STJ, é possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições
Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é suficiente
INTERROMPER CONTRATAÇÃO EM PROCESSO OO SELETIVO GERA INDENIZAÇÃO
Já não é novidade que para muitos conseguir um emprego no atual cenário do país não é das tarefas mais fáceis. Diante disso, ser contratado
Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira