A adoção da Inteligência Artificial (IA) nos processos jurídicos tem transformado significativamente a forma como contratos são elaborados, gerando ganhos em eficiência, automação e redução de custos. No entanto, o uso crescente dessas tecnologias traz riscos importantes que devem ser cuidadosamente considerados por empresas, advogados e profissionais do Direito.
- A promessa da automação contratual
Ferramentas de IA vêm sendo utilizadas para redigir cláusulas contratuais, identificar inconsistências, sugerir termos padrão e até revisar contratos com base em modelos e dados preexistentes. Essa automação pode acelerar a elaboração de documentos, padronizar linguagem e reduzir erros humanos.
Contudo, a aplicação indiscriminada da IA na elaboração de contratos pode comprometer a validade, a clareza e a segurança jurídica dos instrumentos, principalmente quando há ausência de revisão humana criteriosa.
- Riscos jurídicos e operacionais associados à IA
- a) Ausência de interpretação jurídica contextual
A IA, por mais avançada que seja, ainda carece da capacidade de interpretar nuances jurídicas, contextos negociais específicos e intenções subjetivas entre as partes. Questões como boa-fé contratual, equilíbrio entre obrigações, e adequação a normas locais demandam análise jurídica humana.
- b) Cláusulas genéricas e inadequadas
Sistemas de IA que utilizam modelos predefinidos podem inserir cláusulas padronizadas sem considerar as particularidades do caso concreto. Isso pode resultar em cláusulas ineficazes, contraditórias ou até mesmo inválidas, especialmente em contratos mais complexos, como os de prestação de serviços, parcerias comerciais e franquias.
- c) Responsabilidade por falhas
Um dos maiores desafios legais é a atribuição de responsabilidade por eventuais erros ou omissões gerados pela IA. Quem responde por um contrato mal elaborado por uma ferramenta automatizada? A parte que contratou a IA? O desenvolvedor do sistema? A responsabilidade civil nesse contexto ainda está sendo debatida nos tribunais e na doutrina jurídica.
- d) Conformidade com a LGPD
Ao elaborar contratos que envolvem dados pessoais, é essencial garantir que o tratamento dessas informações esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O uso de IA sem os devidos cuidados com a privacidade pode resultar em violações legais, multas e danos à reputação das empresas.
- Limites éticos e a função do advogado
Além dos riscos técnicos e jurídicos, há uma dimensão ética que não pode ser ignorada. A confiança entre cliente e advogado é construída sobre o julgamento humano, o entendimento das circunstâncias e a responsabilidade profissional — elementos que a IA, por si só, não substitui.
A atuação do advogado continua essencial para validar a aplicação das normas legais, adaptar as cláusulas ao caso concreto e assegurar que os interesses do cliente estejam corretamente refletidos no contrato.
- A IA deve ser utilizada como aliada, não substituta
A inteligência artificial deve ser vista como uma ferramenta de apoio, não como substituta da análise jurídica especializada. Seu uso pode, sim, tornar a elaboração contratual mais eficiente, desde que aliada à supervisão humana qualificada.
Empresas e profissionais que optam pelo uso da IA em contratos devem investir em boas práticas, como:
- revisão técnica por advogados;
- validação de dados e termos;
- customização dos modelos utilizados;
- atualização constante dos parâmetros legais da ferramenta.
Em um cenário jurídico cada vez mais tecnológico, o desafio está em equilibrar inovação com segurança jurídica — protegendo os negócios sem abrir mão da qualidade na elaboração contratual.
