Acusar funcionário sem prova é ofensa grave e gera dever de indenizar
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os…
Atraso em pagamento não justifica rompimento de contrato de plano de saúde
O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, com os devidos encargos inclusos, não justifica a quebra unilateral do contrato pela prestadora do serviço, tendo em vista o…
Direitos e Deveres dos Empregadores: Um equilíbrio essencial
Entender os direitos e deveres como empregador é fundamental para manter um ambiente de trabalho justo e legalmente saudável. Aqui estão alguns pontos importantes: Direitos do Empregador: Incluem definir as…
STF: BANCOS PODEM TOMAR IMÓVEIS DE DEVEDORES SEM DECISÃO JUDICIAL. ENTENDA O QUE É ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Corte concluiu que é possível fazer arresto da propriedade em caso de atraso em pagamento de financiamentos nos quais imóvel foi dado como garantia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…
Alerta golpe!
ALERTA DE GOLPE Clientes da IBC ADVOCACIA têm recebido ligações e mensagens via WhatsApp DE NÚMEROS DESCONHECIDOS, informando que créditos provenientes de seus processos foram liberados e pedem para entrar…
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco…
STF decide que licença maternidade deve começar a partir da alta hospitalar
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu que a licença-maternidade deve começar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. Até o momento, seis ministros votaram…
Valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL,…
Imóvel cedido pelo devedor a sua família, pode ser considerado impenhorável, decide terceira turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do…
Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente
Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade…