Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de…
Foi publicada nesta quarta-feira, 7, no DOU, a MP 961/20. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida autoriza pagamentos antecipados nas licitações e…
Devido a pandemia do coronavirus, a Justiça do Trabalho tem sido demandada para lidar com questões que envolvem conflitos entre saúde pública, crise econômica e trabalho. Isto porque seus efeitos…
De modo a colaborar com as orientações das autoridades sanitárias no combate e em razão do avanço da pandemia do Covid-19 (coronavírus) comunicamos que a partir do dia 23/03/2020 a…
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução - como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 -, é…
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de…
Abrir e fechar empresas poderá ser mais simples e rápido. É o que prevê um projeto aprovado nesta terça-feira (11) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 145/2018, do…
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber…
Foi sancionada em 26/12 pelo governo a nova lei sobre o sistema de franquias empresariais que pretende modernizar o setor e cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A…
O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei…