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Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
Entre os vetos, está o dispositivo que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados. Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é
BUSCA E APREENSÃO NÃO AUTORIZA JUIZ A EXTINGUIR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM PEDIDO DO CREDOR
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (fora do pedido) na hipótese em que, acolhido o pedido de
Publicada lei que prorroga prazo para realização da assembleia de acionistas
O governo Federal publicou nesta quarta-feira, 29, no DOU, a lei 14.030/20 que prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem assembleias
Os efeitos da pandemia do COVID-19 sobre os contratos
A Covid-19, para além do caos na saúde, está afetando a economia nacional em todos os setores. Com a decretação das medidas governamentais de quarentena
Liminar do STF suspende execuções trabalhistas que envolvem correção monetária
Uma liminar do ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos da Justiça do Trabalho que envolvam o debate sobre a correção monetária das dívidas