A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos…
A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), Lei 13.709/2018, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em fevereiro de 2020. Estabelece, referida…
Muita gente tem o sonho de abrir o próprio negócio para poder sair do desemprego ou formalizar o seu trabalho informal. Para ajudar e simplificar esse processo, existe o MEI…
A averbação premonitória é o ato de tornar pública uma dívida através da publicidade registral e tem como finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente visando dar materialidade ao…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20/09) a Medida Provisória da Liberdade Econômica ((MP 881/2019), também conhecida como "minirreforma trabalhista". O objetivo, segundo o governo, é diminuir a…
Afinal, minha empresa precisa de uma consultoria jurídica? Poucos empresários fazem essa pergunta ao dar início no seu negócio. Quando se pensa em contratar um advogado na maioria das vezes…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estados não podem seguir regras diferentes das leis federais na concessão dos benefícios aos servidores públicos. O entendimento…